PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1350/2016

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Data de apresentação 05/08/2016 00:00:00

N° Processo 1350/2016

N° Protocolo 1350/2016

ID 548

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO ÓTICO PRÁTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ÓTICAS), EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2430 Dia(s), 21 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 17/10/2017	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/10/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando emissão de parecer da Comissão de Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2017	Fase: Aprovação da Matéria	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 05/10/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Parecer favorável à aprovação da matéria.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2017	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 22/09/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Enviado para parecer a Comissão de Administração.
Documento(s) da tramitação: