PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2430/2019

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Data de apresentação 30/04/2019 00:00:00

N° Processo 8715/2019

N° Protocolo 8715/2019

ID 6398

Ementa

Declara nulos os atos que culminaram com a suspensão dos direitos políticos e cassação do mandato do Prefeito Municipal de Vila Velha, Sr. Hugo Antônio Ronconi, legitimamente eleito pela soberania popular para o quadriênio 1967/1970.

Autoria

VEREADOR PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1831 Dia(s), 2 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 15/05/2019	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 15/05/2019 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo transformou-se no Decreto Legislativo nº 1.762/19, datado de 07/05/19, publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 10/05/19, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: