Data de apresentação 16/08/2019 00:00:00
 N° Processo 9787/2019
 N° Protocolo 9787/2019
 ID 7446
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no município de Vila Velha

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação