Data de apresentação 02/08/2013 00:00:00
 N° Processo 74/2013
 N° Protocolo 74/2013
 ID 811
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DE CONTRATAR SEGURO DE VIDA E CONTRA ACIDENTES PARA OS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM EQUIPAMENTOS DO REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

ANADELSO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação