Data de apresentação 13/11/2019 00:00:00
 N° Processo 10459/2019
 N° Protocolo 10459/2019
 ID 8120
 Ementa

Altera a Lei nº 4.127 de 04 de dezembro de 2003, dando nova redação ao inciso IX do art. 9º, inserindo o item “4.24” na lista anexa e o § 10 ao art. 8º, com o objetivo de acrescentar o serviço de administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde à lista anexa do ISSQN.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1640 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação