PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 5951/2019

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Data de apresentação 13/11/2019 00:00:00

N° Processo 10474/2019

N° Protocolo 10474/2019

ID 8135

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO GRATUITO, DIREITO REAL DE USO DE TERRENO MUNICIPAL LOCALIZADO EM JARDIM ASTECA, PARA FINS DE USO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1565 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 04/02/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 04/02/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.106/2019, transformou-se na Lei nº 6.291/20, datada de 30/01/20, publicada no Diário Oficial do Município do dia 31/01/20.
Documento(s) da tramitação: