Data de apresentação 04/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1614/2017
 N° Protocolo 1614/2017
 ID 89
 Ementa

REVOGA AS LEIS NºS 3.778/15, 4.046/03, 4231/05, 4.308/05, 4.997/10, 5.391/12 E 5.702/16.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação