Data de apresentação 11/05/2020 00:00:00
 N° Processo 782/2020
 N° Protocolo 782/2020
 ID 9182
 Ementa

Proíbe a construção, a instalação e/ou a reativação de penitenciária, presídio e outros estabelecimentos de mesma ou semelhante natureza na área urbana do Município de Vila Velha e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação