Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) Ano Proposição: 2014 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) n° 0/2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029,DE 30.09.2013,QUE DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA,OS PRAZOS,A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,DE QU
Processo N°: 1970/2014 Protocolo N°: ID: 233242 Data: 13/08/2014 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) n° 0/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 152 E AOS PARÁGRAFOS, PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI COMPL. 06/2002.(ESTAT. DO SERV. MUNIC.)
Processo N°: 1462/2014 Protocolo N°: ID: 232942 Data: 11/06/2014 00:00:00 Situação: ARQUIVADO
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