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NOTIFICAÇÃO n° 0/2021
NOTIFICAÇAO RECOMENDATORIA 5/2021 INQUERITO CIVIL Nº 2020.0000.8208-07.
Processo N°: 7329/2021 Protocolo N°: ID: 263573 Data: 16/09/2021 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
Autor(es) da Proposição:
NOTIFICAÇÃO n° 0/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014007-03.2020.8.08.0000.
Processo N°: 60652/2020 Protocolo N°: ID: 255663 Data: 06/07/2020 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
Autor(es) da Proposição:
NOTIFICAÇÃO n° 0/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014113-62.2020.8.08.0000.
Processo N°: 2630/2020 Protocolo N°: ID: 255669 Data: 06/07/2020 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
Autor(es) da Proposição:
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