Tipo: Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) Autor: Arnaldinho Borgo 
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Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) n° 3879/2018
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, O PROGRAMA CASA LAR ACOLHEDORA - “CASA MULHERES GUERREIRAS”, PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3879/2018 Protocolo N°: 3879 ID: 4540 Data: 10/10/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Arnaldinho Borgo
Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) n° 3878/2018
DESTINA ÀS MULHERES, NA FORMA QUE MENCIONA, 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE EMPREGOS E CARGOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3878/2018 Protocolo N°: 3878 ID: 4535 Data: 10/10/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Arnaldinho Borgo
Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) n° 3848/2018
ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 155 DA LEI 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Processo N°: 3848/2018 Protocolo N°: 3848 ID: 3915 Data: 13/08/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Arnaldinho Borgo
Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) n° 3837/2018
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Processo N°: 3837/2018 Protocolo N°: 3837 ID: 3834 Data: 08/08/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Arnaldinho Borgo
Autógrafo de Lei Complementar (FISICO) n° 3835/2018
ACRESCENTA INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI Nº 5.406/13 (CÓDIGO MUNICIPAL DO CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS)
Processo N°: 3835/2018 Protocolo N°: 3835 ID: 3836 Data: 08/08/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Arnaldinho Borgo
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