Tipo: PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Ano Proposição: 2021 
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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10318/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 057/2021
Processo N°: 10318/2021 Protocolo N°: ID: 18598 Data: 22/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10222/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 056/2021
Processo N°: 10222/2021 Protocolo N°: ID: 18597 Data: 20/12/2021 16:11:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10221/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 055/2021
Processo N°: 10221/2021 Protocolo N°: ID: 18596 Data: 20/12/2021 16:09:44 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10219/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 053/2021
Processo N°: 10219/2021 Protocolo N°: ID: 18594 Data: 20/12/2021 16:05:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10220/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 054/2021
Processo N°: 10220/2021 Protocolo N°: ID: 18595 Data: 20/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 10021/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 052/2021.
Processo N°: 10021/2021 Protocolo N°: ID: 18593 Data: 10/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 9867/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 051/2021.
Processo N°: 9867/2021 Protocolo N°: ID: 18592 Data: 06/12/2021 14:38:10 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 9750/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 050/2021
Processo N°: 9750/2021 Protocolo N°: ID: 18591 Data: 01/12/2021 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 9634/2021
MENSAGEM DE LEI - 048/2021
Processo N°: 9634/2021 Protocolo N°: ID: 18589 Data: 30/11/2021 13:38:44 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) n° 9635/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 049/2021
Processo N°: 9635/2021 Protocolo N°: ID: 18590 Data: 30/11/2021 13:35:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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