Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autor: VEREADOR JOÃO BATISTA TITA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2024
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 151-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2137/2024 Protocolo N°: 2188 ID: 281597 Data: 09/04/2024 16:34:32 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR JOÃO BATISTA TITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2139/2022
ACRESCENTA ART. 151-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2139/2022 Protocolo N°: ID: 18736 Data: 25/03/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADOR JOÃO BATISTA TITA
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