PROJETO DE LEI. 0/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2002 00:00:00
 N° Processo 7864/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 201903
 Ementa

PROJETO DE LEI N§ 073/02: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A BASE DE CµLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVI€OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NOS CASOS EM ESPECIFICA.!

 Situação

EM ANDAMENTO

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