Data de apresentação 19/12/2013 00:00:00
 N° Processo 4031/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 231821
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO INCISO VII DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2002, ESTATUTO DO SERVIDOR.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação