Data de apresentação 27/12/2016 00:00:00
 N° Processo 3075/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 238391
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 152, DA LEI COMPLEMENTAR 006/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES, NO QUE SE REFERE AO DIREITO A HORARIO ESPECIAL, DO SERVIDOR EFETIVO.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação