| Recebimento: 08/02/2018 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/02/2018 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Aguardando emissão de parecer da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2017 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORT |
| Envio: 27/11/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS TEMÁTICAS DE TRANSVERSALIDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO O TEMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2017 |
Fase: Legal e Inconstitucional |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/10/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Com efeito, a edição dos parâmetros curriculares nacionais ou as diretrizes curriculares, é da competência do Conselho Nacional de Educação, com homologação pelo Ministro da Educação, sendo veiculada por resolução. Como já mencionamos, essa é a forma pela qual as diretrizes curriculares são veiculadas e, aí sim, obrigando a todos os sistemas de educação (federal, estaduais e municipais), tal como determinado na Lei de Diretrizes e Bases (incs. IV e VIII do art. 9º) e alínea “c”, do § 2º, do art. 9º, da Lei n. 4.024/61, com a redação dada pela Lei n. 9.131/95, que trata do Conselho Nacional de Educação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2017 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/10/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Dispõe sobre a inclusão nas temáticas de transversalidade das escolas públicas municipais de ensino o tema da violência contra a mulher e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
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