PROJETO DE LEI - FICA CRIADO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REGUME ESPECIAL DE ASSITENCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO - PROGRAMA "MULHERES gUERREIRAS, VITIMA NUNCA MAIS" PARA INSERÇÃO OU REISERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE
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