PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 2686/2020

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Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00

N° Processo 1279/2020

N° Protocolo 1279/2020

ID 9676

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.678/15, que dispõe sobre a autorização ao Município de Vila Velha a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza o registro, pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR BRUNO LORENZUTTI;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1402 Dia(s), 9 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 19/01/2021	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/01/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2020	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E RURAL,E HABITAÇÃO
Envio: 23/11/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2020	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:Arquivo
Envio: 14/08/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2021	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 21/05/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Veto Mantido ao Autógrafo de Lei nº 4262/21.
Documento(s) da tramitação: