PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 5764/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 28/07/2021 00:00:00

N° Processo 241/2021

N° Protocolo 241/2021

ID 14336

Ementa

Acrescenta inciso VI ao art. 48 da Lei Municipal nº 5.406/2013, dispondo sobre horário de funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências.

Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1193 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 16/08/2021	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Envio: 16/08/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2021	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:Arquivo
Envio: 20/09/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei nº 4.311/21 transformou-se na Lei nº 6.488/21, datada de 14/09/21, publicada no Diário Oficial do Município do dia 15/09/21.
Documento(s) da tramitação: