Data de apresentação 06/10/2021 00:00:00
 N° Processo 336/2021
 N° Protocolo 336/2021
 ID 15482
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, porte e posse, de “cerol”, de “linha chilena / linha indonésia”, e de qualquer outro produto utilizado na prática de “soltar/empinar pipa, papagaio ou similar”, que possua elementos cortantes em sua composição, independente da finalidade, no Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação