PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 8491/2021

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Data de apresentação 25/10/2021 00:00:00

N° Processo 351/2021

N° Protocolo 351/2021

ID 15861

Ementa

Revoga as Leis nº 5.673, de 2015; nº 5.477, 2013; e nº 5.237, de 2011; que declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Autoria

VEREADOR OSVALDO MATURANO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1133 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 27/10/2021	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/10/2021 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1133 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).}

27/10

Aguardando emissão de parecer da comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Tramitando Documento Principal

out

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI 8491/2021

Histórico da Tramitação 1133 Dia(s), 14 horas, 30 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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