Data de apresentação 25/04/2024 09:07:56
 N° Processo 11240/2023
 N° Protocolo 2546/2024
 ID 282368
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO V, AO §2º DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 6.725/22, PARA ISENTAR DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO OS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4242/2023 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação