Data de apresentação 16/01/2025 06:27:01
 N° Processo 262/2025
 N° Protocolo 272/2025
 ID 285515
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação