Data de apresentação 12/11/2025 17:59:38
 N° Processo 4299/2025
 N° Protocolo 4633/2025
 ID 289961
 Ementa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar protetores auriculares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas na rede pública de saúde do Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação