Data de apresentação 23/09/2025 15:00:15
 N° Processo 3694/2025
 N° Protocolo 3962/2025
 ID 289288
 Ementa

Projeto de lei que proibe a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Velha, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação