Data de apresentação 17/11/2025 13:11:58
 N° Processo 4336/2025
 N° Protocolo 4674/2025
 ID 290004
 Ementa

Projeto de Lei que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município de Vila Velha e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação