Data de apresentação 05/08/2025 12:42:29
 N° Processo 2873/2025
 N° Protocolo 3091/2025
 ID 288390
 Ementa

“Altera o Artigo 151 da Lei Complementar nº 06, de 25 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, para incluir novas hipóteses de ausência justificada ao serviço.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação