Data de apresentação 05/08/2025 12:42:26
 N° Processo 2872/2025
 N° Protocolo 3090/2025
 ID 288391
 Ementa

“Dispõe sobre a humanização e simplificação do processo de perícia médica para servidores públicos municipais em situação de adoecimento, alterando o disposto no Decreto Municipal nº 161/2024, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação