Data de apresentação 05/08/2025 12:42:23
 N° Processo 2871/2025
 N° Protocolo 3089/2025
 ID 288392
 Ementa

“Altera a Lei nº 6.573, de 07 de janeiro de 2022, que estabelece a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Vila Velha, para instituir o Núcleo Psicossocial (NUPS) e dispor sobre suas finalidades e composição.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação