Data de apresentação 24/01/2025 15:24:47
 N° Processo 414/2025
 N° Protocolo 442/2025
 ID 285690
 Ementa

“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, tráfico e uso de drogas, violência contra as mulheres, ataque as forças policiais, apologia à pornografia ou promovam a erotização das crianças, de forma direta ou indireta e adolescentes e dá outras providências.”

 Autoria

DEVACIR RABELLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação