Considerando a Lei Nº 6.032, de 16 de agosto de 2018, que "Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos, nos Termos da Lei Federal nº 12.305/10, Decreto Federal nº 7.404/10, Resoluções da CONAMA nº 307/02 e nº 448/2012 e legislação subsidiária, no Município de Vila Velha e dá outras providências", propõe-se o seguinte projeto de lei municipal para incluir um artigo que obrigue a colocação de faixas refletivas nas caçambas e coletores grandes de resíduos sólidos estacionados em vias públicas:
VEREADOR DEVACIR RABELLO;
Tramitando
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