Data de apresentação 11/08/2025 17:43:43
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 3258/2025
 ID 288558
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização nos locais destinados a veículos de alimentação (food trucks) licenciados no Município de Vila Velha, contendo informações sobre autorização de uso e contatos para consulta e fiscalização, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação