Data de apresentação 25/08/2025 10:06:03
 N° Processo 3240/2025
 N° Protocolo 3482/2025
 ID 288737
 Ementa

PROJETO DE LEI 014/2025. Inclui o Artigo 35 A, e parágrafo único, na Lei 6.385 de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, para consolidar a legislação pertinente no Município de Vila Velha e dispor sobre o Fundo Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação