Data de apresentação 24/09/2025 12:56:16
 N° Processo 3721/2025
 N° Protocolo 3989/2025
 ID 289252
 Ementa

PROJETO DE LEI 16/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, destinados à informação dos pontos de parada, como medida de acessibilidade às pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação