PROJETO DE LEI. 0/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2002 00:00:00
 N° Processo 7888/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 201922
 Ementa

PROJETO DE LEI: REVOGA OS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI N§ 3.778/01 E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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