PROJETO DE RESOLUÇÃO (FISICO) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/04/2006 00:00:00
 N° Processo 927/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 212249
 Ementa

ACRESCENTA CARGOS AO PARAG. 1º E PARAG. 2º DO ART. 12, E ALTERA INCISOS II, PARAG. 1º, PARAG. 2º, PARAG. 3º E PARAG. 4º E ART. 19 DA RESOLUÇÃO 459/95.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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