PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2006 00:00:00
 N° Processo 1550/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 212816
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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