Data de apresentação 19/12/2006 00:00:00
 N° Processo 2768/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 213902
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM CODIGO DO CONSUMIDOR PARA CONSULTA

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação