Data de apresentação 06/03/2015 00:00:00
 N° Processo 462/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 234405
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 9º.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 3547 Dia(s), 16 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação