Data de apresentação 15/02/2016 00:00:00
 N° Processo 277/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 236405
 Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR 06/2002 QUE DISPÕE DOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES EFETIVOS E GRATIFICARÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 3203 Dia(s), 13 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação