Data de apresentação 12/12/2016 00:00:00
 N° Processo 2942/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 238306
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.915/94-CODIGO DE LIMPEZA URBANA, QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES HOSPITALARES GERADORAS DE RESIDUOS DE SAUDE, DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação