Data de apresentação 05/08/2016 00:00:00
 N° Processo 1350/2016
 N° Protocolo 1350/2016
 ID 548
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO ÓTICO PRÁTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ÓTICAS), EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação