| Recebimento: 20/12/2017 |
Fase: Arquivada |
Setor:Arquivo |
| Envio: 20/12/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: O autógrafo de Lei Complementar nº 057/17, transformou-se na Lei Complementar nº 057/2017, datada de 15/12/17, publicada no Diário Oficial do Município - DIO/VV do dia 18/12/17. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2017 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:COMISSÃO DE ADM., OBRAS, TRANSP., COMUNI., IND., COM., AGRIC |
| Envio: 29/11/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: REVOGA § 3º DO ART 4º E INCISO III DO ART 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 26 DE JUNHO DE 2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2017 |
Fase: Ilegal e Inconstitucional |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/11/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: Pelos fatos supracitados, esta Comissão de Justiça e Redação entende ser o Projeto de Lei ilegal e inconstitucional, sendo, portanto, contrária à sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2017 |
Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão |
Setor:Arquivo |
| Envio: 28/09/2017 00:00:00 |
Ação: Tramitando
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Complemento da Ação: REVOGA § 3º DO ART 4º E INCISO III DO ART 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
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Documento(s) da tramitação:
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