PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2019 00:00:00
 N° Processo 6508/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 253587
 Ementa

GARANTE PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA..

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1682 Dia(s), 14 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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