Data de apresentação 09/11/2022 00:00:00
 N° Processo 7032/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 271667
 Ementa

REQUER REGIME DE URGENCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB N° 1.764, EM 11 DE MAIO DE 2020, DE SUA INCIATIVA QUE "PROIBE A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E/OU A REATIVAÇÃO DE PENITENCIARIA, PRESIDIO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE MESMA OU SEMELHANTE A N

 Autoria

OSVALDO MATURANO

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 743 Dia(s), 0 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação