REQUER REGIME DE URGENCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB N° 1.764, EM 11 DE MAIO DE 2020, DE SUA INCIATIVA QUE "PROIBE A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E/OU A REATIVAÇÃO DE PENITENCIARIA, PRESIDIO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE MESMA OU SEMELHANTE A N
OSVALDO MATURANO
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