Data de apresentação 23/11/2022 00:00:00
 N° Processo 7324/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 271931
 Ementa

PROJETO DE LEI - GARANTE O DIREITO À PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS DE LIBRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA E P

 Autoria

LEO PINDOBA

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 728 Dia(s), 14 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação