Data de apresentação 12/05/2023 18:03:23
 N° Processo 5330/2023
 N° Protocolo 1056/2023
 ID 24556
 Ementa

ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR - SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 07/03/23.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação