Data de apresentação 08/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1556/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 273482
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 3209/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO OU EQUIPAMENTO SIMILAR DE SEGURANÇA NAS JANELAS, VARANDAS E SACADAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

 Autoria

DEVANIR FERREIRA

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 653 Dia(s), 10 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação