PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 72/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 28/01/2025 23:02:10

N° Processo 473/2025

N° Protocolo 502/2025

ID 285668

Ementa

PROJETO DE LEI - OBRIGA OS RESTAURANTES E BARES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO FÍSICO AOS CONSUMIDORES

Autoria

RENZO MENDES;

Situação

Tramitando

Recebimento: 30/01/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES

Tempo gasto: 8 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/01/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 29/01/2025 10:55:21	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 6906/23, cópia anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES
Envio: 28/01/2025 23:02:10	Ação: Para inclusão de Ata

Complemento da Ação: Segue para devidas providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital